NR6 - Programa de Capacitação para o uso de EPI

Curso de formação ou reciclagem para os funcionários que atuam no recolhimento de lixo, manutenção predial, limpeza geral e de piscinas, ou folguistas dessas atividades, sobre a aquisição, utilização e conservação corretas dos EPl’s-Equipamentos de Proteção Individual. Ministrado por técnico ou engenheiro de segurança do trabalho no auditório da Vila Velha.

O treinamento contempla a disponibilização de local, material didático, certificado.

Seu objetivo é atender a Norma Regulamentadora Seis (NR-6) do MTE que prevê a obrigatoriedade da realização do treinamento para os funcionários que utilizem qualquer tipo de EPI, a fim de capacitar e orientar os trabalhadores quanto à necessidade e uso correto dos equipamentos, visando garantir sua segurança e integridade física.

É responsabilidade do empregador: orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI.

Sendo fundamental a realização do treinamento sobre EPI anualmente ou sempre que a empresa/empregador veja necessidade de realizar uma reciclagem, como em contratações de novos funcionários, troca de ofícios e/ou área, na troca dos equipamentos ou renovação do mesmo, assim fornecendo mais qualidade de trabalho prevenindo a saúde e possíveis acidentes de todos os funcionários e colaboradores.

A distribuição dos equipamentos e o treinamento sobre EPI fazem parte da Norma Regulamentadora de número 06 (NR 6) que diz que não basta somente a distribuição dos equipamentos de proteção individual, mas também é de obrigação do empregador/empresa proporcionar o treinamento da correta utilização dos equipamentos de proteção.

 

Penalidades e multas

As penalidades são calculadas de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 28. Apesar de os valores variarem muito por levarem em conta não só a infração cometida, como também o número de funcionários irregulares, as violações pela falta de EPI normalmente saem bem caras para a empresa.

Por isso, é tão importante que a empresa mantenha um controle de estoque de EPI bem organizado, evitando multas.

Legislação Decreto Lei Federal 5.452 de 01/05/43 (CLT) e NR6 do Ministério do trabalho e Emprego
Penalidades Multa de R$ 1.799,39 até R$ 2.225,03

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